Projeto polêmico de reorganização judiciária do Ceará foi aprovado, quinta-feira (19), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa. Oriundo de mensagem do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), o projeto de Lei (PL) nº 73/201 recebe 30 emendas parlamentares e deve transformar 11 comarcas sede em comarcas vinculadas.

A primeira mensagem do TJ-CE foi enviada em junho, prevendo extinção de 60 comarcas no interior do Estado. Após repercussão negativa, nova mensagem foi enviada no dia 21 de agosto, não mais extinguindo comarcas, mas 16 rebaixando sedes para comarcas vinculadas. Com as emendas, cinco municípios deixam de integrar a lista – Meruoca, Mulungú, Cruz, Frecheirinha e Ibicuitinga. No total, o Ceará passa a dispor de 44 comarcas vinculadas.

Presente na sessão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, comemorou “avanços” que “garantiram que nenhuma comarca será fechada”. Porém, cobrou que a emenda que assegura audiências e processos nas comarcas vinculadas seja mantida.

O projeto ainda passará por discussão e votação na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, no início da semana, voltando, em seguida, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A previsão é que o Plenário da Casa vote a matéria na próxima quinta-feira, 26.

[O POVO Online]

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