Possibilitar que os trabalhadores atuem com dignidade em atividades de risco é uma das funções dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho. O problema é que a falta de estrutura e de servidores vem reduzindo as ações de fiscalização. Consequentemente, menos pessoas são salvas de atividades com características análogas ao trabalho escravo. Para se ter a dimensão do problema, no ano passado de janeiro a agosto foram libertados apenas 11 trabalhadores. Já em 2015, o número do ano todo era de 171.

Segundo Mauro Peixoto, coordenador em exercício das fiscalizações do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Ceará (Sindait), o serviço dos fiscais ficou ainda mais inviabilizado com a Portaria 1.129/17. Segundo a categoria, a Portaria infringe a lei ao exigir um Boletim de Ocorrência policial para validar o auto de infração, configurando claramente a interferência na autonomia dos auditores fiscais do trabalho, que são servidores concursados, altamente qualificados, e cujas atribuições encontram-se previstas na Constituição Federal e em normas internacionais (OIT).

Além disso, a Portaria gera uma insegurança jurídica, já que a medida retira dos auditores fiscais do Trabalho a competência para incluir ou não empregadores na Lista Suja do trabalho escravo, transferindo-a para o Ministro do Trabalho.

Apesar do medo, na tarde de ontem, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu liminarmente os efeitos de Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho. A Pasta do trabalho divulgou uma nota em que defende a legalidade do instrumento, mas afirma que cumprirá integralmente a decisão.

A ministra determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. Em nota, o Ministério do Trabalho reiterou o compromisso de “continuar aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição que avilta a dignidade humana”.

De acordo com o texto, isso será possível quando “se garantir a plena segurança jurídica” na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, a chamada lista suja.

Direitos

“O ministro praticamente inviabilizou nosso trabalho de combate as condições análogas ao trabalho escravo. A Portaria original incluía a degradação do trabalho. A dificuldade de saúde e segurança, além da jornada exaustiva. Tem trabalhador que atua de 12h a 14h por dia. A nova Portaria diz que isso não afeta a dignidade. Só é considerada trabalho escravo com essa portaria pessoas acorrentadas ou sobre a mira de uma arma. Uma coisa que dificilmente a gente encontra”, explica o servidor Mauro Peixoto.

A auditora fiscal Cláudia Barbosa, atuante nas operação nas áreas rurais do Estado, afirma que nos últimos anos o trabalho escravo está migrando para área urbana. “Encontramos pessoas no setor da construção e na hotelaria com adolescentes. Também é comum nas confecções em facções com pessoas que ficam em condições humilhantes. Na área rural, o que ainda encontramos forte é a extração da palhada carnaúba”, ressalta. Na avaliação de Cláudia a permanência da portaria muda toda a operacionalização do trabalho dos auditores.

“Antes fazíamos a fiscalização do começo ao fim. Com a Portaria, para valer o resgate é preciso fazer um Boletim de Ocorrência o que tira nossa autonomia. Pela Constituição, essa função é nossa. Outro ponto é que reduz a caracterização do trabalho escravo e também a lista de empresas cadastradas anualmente que utilizam o trabalho escravo. Essa lista era divulgada pela Divisão de combate e fiscalização e agora passou para autonomia do Ministro. Ele vai editar e coloca quem ele quiser”.

[Diário do Nordeste]

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