A Justiça Federal, através do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação da empresa Empreendimentos Turísticos Morro Branco Ltda. contra sentença que a condenou a demolir imóvel construído na praia de Morro Branco – o Morro Branco Resort Hotel –  em Beberibe, além de reparar os danos causados ao meio ambiente e remover os materiais e entulhos resultantes.

A sentença foi proferida pelo juiz federal auxiliar da Terceira Turma do TRF5, Frederico Wildson. O relator da apelação judicial apontou que o proprietário do imóvel e responsável pela construção concorreu efetivamente para a agressão ao Meio Ambiente, devendo promover a demolição da obra, atualmente sem nenhuma função social, que foi erigida irregularmente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (APP).

De acordo com o MPF, a edificação do foi feita em área de preservação (APP), pertencente à Marinha. A Superintendência Estadual do Meio Ambiental (Semace) tinha autorizado anteriormente a construção do empreendimento mas reformulou o seu posicionamento, negando a renovação da licença pois o imóvel foi construído em área integrante do Monumento Natural das Falésias do Beberibe, protegido por decreto estadual.

[com informações do site CearáAgora, em 25/10/17]

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